Cristina Ferreira evita impostos através de empresa
No processo interposto contra Cristina Ferreira, onde é exigido mais de 20 milhões de euros de indemnização, a SIC esclarece que a decisão de fazer dois contratos, um em nome da firma Amor Ponto Lda. e outro em nome de Cristina Ferreira, foi uma ideia da apresentadora, «que manifestou que, por razões fiscais, pretendia receber a maior parte da remuneração através da sua empresa», cita a revista TV7 Dias.
No que diz respeito ao contrato celebrado com a entidade coletiva, a SIC refere que, além dos outros argumentos acima descritos, existe uma fundamentação legal para que Cristina Ferreira seja condenada ao pagamento da indemnização. É que, no contrato, é referido que só é possível rescindir antes do tempo perante incumprimento da outra parte, sendo que, neste caso, o lesado tem por direito receber o montante «equivalente ao valor do preço que seria devido até ao termo da duração do contrato, sem prejuízo do direito a indemnização pelo eventual dano excedente». Havendo incumprimento, a carta de rescisão tem de apresentar a fundamentação para a quebra contratual antecipada.
No que diz respeito ao contrato celebrado com a entidade coletiva, a SIC refere que, além dos outros argumentos acima descritos, existe uma fundamentação legal para que Cristina Ferreira seja condenada ao pagamento da indemnização. É que, no contrato, é referido que só é possível rescindir antes do tempo perante incumprimento da outra parte, sendo que, neste caso, o lesado tem por direito receber o montante «equivalente ao valor do preço que seria devido até ao termo da duração do contrato, sem prejuízo do direito a indemnização pelo eventual dano excedente». Havendo incumprimento, a carta de rescisão tem de apresentar a fundamentação para a quebra contratual antecipada.
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